REsp 2192838 - DECISAO

REsp 2192838 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, §único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessário que o ente estatal figure como parte no processo para fins de responsabilização pelo pagamento; admite-se, ainda, que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado custear, em definitivo, honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 Há necessidade de participação do Estado no processo para que lhe seja atribuída responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, §único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessário que o ente estatal figure como parte no processo para fins de responsabilização pelo pagamento; admite-se, ainda, que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.