REsp 1952007 - DECISAO

REsp 1952007 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada no Tema 510/STJ, o qual firmou que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas e que, por analogia, a Fazenda Pública vinculada ao Parquet deve arcar com tais despesas; com fundamento nessa orientação e no art. 255, §4º, II e III do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus De Custeio, Tema 510/stj, Interpretação Do Art. 91 Do Cpc/2015, Overruling
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Mandado De Segurança Honorários Periciais Ônus De Custeio Tema 510/stj Interpretação Do Art. 91 Do Cpc/2015 Overruling

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas?
  2. 2 É aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ para imputar à Fazenda Pública o pagamento de honorários periciais vinculados ao Ministério Público?
  3. 3 Houve divergência do acórdão recorrido em relação à orientação consolidada do STJ (Tema 510)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada no Tema 510/STJ, o qual firmou que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas e que, por analogia, a Fazenda Pública vinculada ao Parquet deve arcar com tais despesas; com fundamento nessa orientação e no art. 255, §4º, II e III do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.