REsp 2179851 - DECISAO

REsp 2179851 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e com o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, nos casos de ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramita a ação, devendo este ser condenado ao pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Condenado: Estado de São Paulo; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Condenado

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 em face da isenção de ônus sucumbenciais e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e com o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, nos casos de ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramita a ação, devendo este ser condenado ao pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos