REsp 2123595 - DECISAO

REsp 2123595 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento, fundando-se na jurisprudência do STJ de que o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa não beneficia o réu, sendo o instituto de não adiantamento de custas aplicável somente ao autor da ação, o que afasta a tese recursal; adotou-se também entendimento sobre rateio de honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício nos termos do art. 95 do CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Custas Processuais, Art. 23 B Da Lei 8.429/1992, Deserção, Preparo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Honorários Periciais Custas Processuais Art. 23 B Da Lei 8.429/1992 Deserção Preparo

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Parties

NOBRE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/1992 em favor do réu
  2. 2 rateio de honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício
  3. 3 deserção por ausência de preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento, fundando-se na jurisprudência do STJ de que o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa não beneficia o réu, sendo o instituto de não adiantamento de custas aplicável somente ao autor da ação, o que afasta a tese recursal; adotou-se também entendimento sobre rateio de honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício nos termos do art. 95 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.