REsp 2154320 - DECISAO

REsp 2154320 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que determinam que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e tendo o Tema 889 autorizado a liquidação e execução nos próprios autos, deve ser provido o recurso especial para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento definitivo desses honorários e que não há impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se é possível liquidação e execução do ressarcimento desses honorários nos próprios autos, mesmo sem a presença inicial do ente estatal na lide

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que determinam que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e tendo o Tema 889 autorizado a liquidação e execução nos próprios autos, deve ser provido o recurso especial para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento definitivo desses honorários e que não há impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas hipóteses previstas
  • Permitir que a liquidação e a execução do ressarcimento dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos