REsp 2124498 - DECISAO

REsp 2124498 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que não há impedimento para que a liquidação e execução desse crédito seja procedida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento – Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento – Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a liquidação e execução, nos próprios autos, do crédito representado pelos honorários periciais que o INSS adiantou, em face do Estado, quando este for o responsável pelo ressarcimento?
  3. 3 A responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais, sem sua participação prévia no processo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que não há impedimento para que a liquidação e execução desse crédito seja procedida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Declarar que cabe ao ente estatal o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.