AREsp 2844548 - DECISAO

AREsp 2844548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (Resolução CNJ n. 232/16) e as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do aresto, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Tabela Do CNJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Tabela Do CNJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016 como parâmetro vinculante para adiantamento de honorários periciais
  2. 2 violação do art. 95, § 3º, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (Resolução CNJ n. 232/16) e as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do aresto, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.