REsp 2109734 - DECISAO

REsp 2109734 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, e não há impedimento para que a liquidação e execução do crédito se processem nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para declarar a responsabilidade estatal pelo pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos sem prévia participação do ente estatal na lide

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, e não há impedimento para que a liquidação e execução do crédito se processem nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para declarar a responsabilidade estatal pelo pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS
  • Declara-se que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91