REsp 2155669 - DECISAO

REsp 2155669 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal, cabendo ao Estado o pagamento definitivo e sendo possível a liquidação e execução do ressarcimento nos próprios autos, mesmo que o ente estatal não figure como parte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (dou provimento ao recurso especial da autarquia federal).
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Liquidação E Execução Nos Próprios Autos Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos quando o ente estatal não figura como parte?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal, cabendo ao Estado o pagamento definitivo e sendo possível a liquidação e execução do ressarcimento nos próprios autos, mesmo que o ente estatal não figure como parte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (dou provimento ao recurso especial da autarquia federal).

Orders

  • Declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas hipóteses em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do ressarcimento desses honorários sejam procedidas nos próprios autos.