REsp 2154339 - DECISAO

REsp 2154339 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, que atribui ao Estado a despesa definitiva dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, e ao entendimento do Tema 889 sobre a executividade da sentença nos próprios autos, o recurso especial foi provido para reconhecer a responsabilidade do ente estatal e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução do título judicial nos próprios autos contra o ente estatal não parte
  3. 3 Eventual violação ao contraditório e à ampla defesa pela imputação do ônus ao Estado

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, que atribui ao Estado a despesa definitiva dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, e ao entendimento do Tema 889 sobre a executividade da sentença nos próprios autos, o recurso especial foi provido para reconhecer a responsabilidade do ente estatal e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente o autor beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução do título judicial sejam procedidas nos próprios autos