AREsp 2863975 - DECISAO

AREsp 2863975 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: aplicou-se a Súmula n. 284/STF por inadequação da fundamentação recursal e a Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas; quanto ao mérito ventilado no acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que, concluída a fase de conhecimento com a derrota da Fazenda e não comprovada insuficiência orçamentária, é devido o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do Tema 871-STJ e do entendimento seguido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: Exequentes (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Perícia Determinada De Ofício, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Público Honorários Periciais Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Perícia Determinada De Ofício Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequentes (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 91, caput, §§1º e 2º, e 95 do CPC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública quando a perícia é determinada de ofício
  3. 3 Possibilidade de postergação do pagamento de honorários por razões orçamentárias e designação de entidade pública para a realização dos cálculos

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: aplicou-se a Súmula n. 284/STF por inadequação da fundamentação recursal e a Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas; quanto ao mérito ventilado no acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que, concluída a fase de conhecimento com a derrota da Fazenda e não comprovada insuficiência orçamentária, é devido o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do Tema 871-STJ e do entendimento seguido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.