REsp 2164175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre a disparidade dos honorários periciais foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários Periciais, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Honorários Periciais Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 disparidade entre propostas de honorários periciais
  2. 2 inovação recursal por alegação suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre a disparidade dos honorários periciais foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.