REsp 2154230 - DECISAO

REsp 2154230 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ nos Temas 1.044 e 889, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do ente estatal competente, e não há impedimento para que a liquidação e execução desse crédito sejam processadas nos próprios autos, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos, Temas 1.044 E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Liquidação E Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do pagamento dos honorários periciais nos próprios autos contra o ente estatal, ainda que este não tenha participado do processo originário?
  3. 3 A chamada do Estado ao pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e a ampla defesa?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ nos Temas 1.044 e 889, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do ente estatal competente, e não há impedimento para que a liquidação e execução desse crédito sejam processadas nos próprios autos, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Determinar que a liquidação e a execução do crédito dos honorários periciais podem ser procedidas nos próprios autos