AREsp 2828427 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e porque a modificação da responsabilidade pelos honorários periciais demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a atribuição da responsabilidade à JGV conforme o princípio da causalidade consignado no acórdão de origem.

Parties
Agravante / Executada: JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: CONDOMÍNIO DI THIENE VERTICALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Execução De Despesas Condominiais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Responsabilidade Pelo Pagamento Execução De Despesas Condominiais Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Executada

CONDOMÍNIO DI THIENE VERTICALI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 95 e 927 do CPC e dos arts. 18 e 942 do CC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e porque a modificação da responsabilidade pelos honorários periciais demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a atribuição da responsabilidade à JGV conforme o princípio da causalidade consignado no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais diante da ausência de fixação de verba honorária pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.