REsp 2186246 - DECISAO

REsp 2186246 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ, deve prevalecer a orientação do STJ segundo a qual, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de Minas Gerais arque com tais despesas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança/restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos, com fundamento em que a sentença constitui título executivo?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ, deve prevalecer a orientação do STJ segundo a qual, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de Minas Gerais arque com tais despesas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de Minas Gerais o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se