AREsp 2454811 - DECISAO

AREsp 2454811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) não beneficia o réu, incumbindo-lhe o adiantamento dos honorários periciais quando requerido, e que a falta de comprovação do preparo para o recurso especial configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO DE SICCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Custas E Preparo, Art. 23 B Da Lei 8.429/1992, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Deserção, Ônus Da Prova
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Honorários Periciais Custas E Preparo Art. 23 B Da Lei 8.429/1992 Súmula 187/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SILVIO DE SICCO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei 8.429/1992 em favor do réu
  2. 2 Obrigação de adiantamento de honorários periciais pelo réu
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) não beneficia o réu, incumbindo-lhe o adiantamento dos honorários periciais quando requerido, e que a falta de comprovação do preparo para o recurso especial configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se