REsp 2154312 - DECISAO

REsp 2154312 - DECISAO

O recurso especial foi provido, firmando-se que cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e não há impedimento para que a liquidação e execução dessa obrigação sejam procedidas nos próprios autos, ainda que o Estado não figurasse inicialmente na demanda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos, Título Executivo Judicial
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Liquidação E Execução Nos Próprios Autos Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 Há impedimento para que o Estado seja demandado à restituição dos honorários periciais nos próprios autos quando não figura como parte na ação?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, firmando-se que cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e não há impedimento para que a liquidação e execução dessa obrigação sejam procedidas nos próprios autos, ainda que o Estado não figurasse inicialmente na demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Prover o recurso especial para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas hipóteses de sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e autorizar que a liquidação e...
  • Publique-se.