REsp 2154346 - DECISAO

REsp 2154346 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para declarar que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução do título executivo decorrente da sentença sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e a execução do título executivo decorrente da sentença sejam procedidas nos próprios autos quando o ente estatal não integra originalmente a lide?

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para declarar que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução do título executivo decorrente da sentença sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Determinar que não há impedimento para que a liquidação e a execução do título executivo decorrente da sentença sejam procedidas nos próprios autos.