REsp 2204655 - DECISAO

REsp 2204655 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.044 e no dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do ente estatal, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução do crédito sejam processadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É necessária a inclusão do ente estatal na lide para que possa ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.044 e no dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do ente estatal, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução do crédito sejam processadas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.