REsp 2207203 - DECISAO

REsp 2207203 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.044/STJ) e do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, quando o autor de ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, não há óbice para que o reembolso seja promovido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Reembolso Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (temas 1.044 E 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Reembolso Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (temas 1.044 E 889)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.044/STJ) e do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, quando o autor de ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, não há óbice para que o reembolso seja promovido nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos