AREsp 2649338 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a fixação dos honorários periciais e porque a pretensão de reduzir o valor fixado demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 10 Da Lei 9.289/96, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 10 Da Lei 9.289/96 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 10 da Lei n. 9.289/96 quanto ao valor dos honorários periciais
  3. 3 possibilidade de reexame de valor de honorários periciais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a fixação dos honorários periciais e porque a pretensão de reduzir o valor fixado demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.