REsp 1982863 - DECISAO

REsp 1982863 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria a análise da Resolução n. 232/2016 do CNJ, ato normativo de caráter infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal ou tratado previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando impossível o reexame pela via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Resolução CNJ 232/2016, Art. 95, § 3º, II, CPC, Tabelamento De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Resolução CNJ 232/2016 Art. 95, § 3º, Ii, CPC Tabelamento De Honorários

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível vinculação da Resolução CNJ nº 232/2016 ao caso concreto
  2. 2 Competência judicial para fixação de honorários periciais
  3. 3 Interpretação do art. 95, § 3º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria a análise da Resolução n. 232/2016 do CNJ, ato normativo de caráter infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal ou tratado previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando impossível o reexame pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.