REsp 2202293 - DECISAO

REsp 2202293 - DECISAO

O Tribunal assentou que, no caso em análise, a perícia foi determinada de ofício e o art.95 do CPC/2015 prevê o rateio dos honorários periciais quando assim ocorre; o caso não se amolda às teses dos temas repetitivos sobre liquidação por cálculos do credor; ademais a jurisprudência (Súmula 232/STJ) admite depósito prévio pela Fazenda Pública, por isso não há omissão ou violação legal e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Contábil, Rateio De Honorários, Gratuidade De Justiça, Temas Repetitivos STJ
Processo Civil Direito Tributário Honorários Periciais Perícia Contábil Rateio De Honorários Gratuidade De Justiça Temas Repetitivos STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício
  2. 2 aplicação das teses dos Temas Repetitivos (671, 672, 871) do STJ
  3. 3 obrigação de depósito prévio pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, no caso em análise, a perícia foi determinada de ofício e o art.95 do CPC/2015 prevê o rateio dos honorários periciais quando assim ocorre; o caso não se amolda às teses dos temas repetitivos sobre liquidação por cálculos do credor; ademais a jurisprudência (Súmula 232/STJ) admite depósito prévio pela Fazenda Pública, por isso não há omissão ou violação legal e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.