REsp 2211313 - DECISAO

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O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, decidiu que o ônus de arcar com os honorários periciais, quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, deve ser imputado ao Estado, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que o Estado do Maranhão arque com a despesa antes atribuída ao Município de São Luís.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Luís/MA; Agravado: César Augusto Santos Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Passe Livre
Processo Civil Direito Público Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Do Estado Passe Livre

Case Brief

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Parties

Município de São Luís/MA

Agravante/recorrente

César Augusto Santos Furtado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Compatibilidade do aresto recorrido com o art. 95, §3º, II, do CPC/2015 e com o art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016
  3. 3 Dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, decidiu que o ônus de arcar com os honorários periciais, quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, deve ser imputado ao Estado, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que o Estado do Maranhão arque com a despesa antes atribuída ao Município de São Luís.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado do Maranhão o pagamento da despesa de honorários periciais imputada ao Município de São Luís/MA
  • Publique-se