AREsp 2879202 - DECISAO

AREsp 2879202 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a alegada ofensa seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal e porque não houve prequestionamento; além disso, a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Periciais Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação de norma federal de caráter indireto/reflexo exigindo exame de norma infralegal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a alegada ofensa seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal e porque não houve prequestionamento; além disso, a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.