REsp 2207360 - DECISAO

REsp 2207360 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e tendo o Tribunal a quo decidido em confronto com essa jurisprudência ao condicionar o ressarcimento à ação própria por ausência do Estado na lide, deve o recurso especial ser provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, permitindo a restituição do valor adiantado pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Pelo Estado, Tema 1.044/stj, Ações De Acidente Do Trabalho, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Pelo Estado Tema 1.044/stj Ações De Acidente Do Trabalho Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de determinar nos próprios autos a restituição ao INSS dos honorários periciais adiantados, mesmo sem a inclusão do Estado da federação na relação processual
  3. 3 Eventual omissão do Tribunal a quo quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e tendo o Tribunal a quo decidido em confronto com essa jurisprudência ao condicionar o ressarcimento à ação própria por ausência do Estado na lide, deve o recurso especial ser provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, permitindo a restituição do valor adiantado pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema n. 1.044 do STJ (ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais)