AREsp 2877672 - DECISAO

AREsp 2877672 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal é reflexa, exigindo prévio juízo sobre normas infralegais (vedado no recurso especial), e porque a matéria não foi decidida em primeiro grau nem debelada por meio de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Tabela Do CNJ, Resolução CNJ Nº 232/2016, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Prequestionamento Tabela Do CNJ Resolução CNJ Nº 232/2016 Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 42 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais em razão da gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta violação indireta de lei federal que exige interpretação de normas infralegais
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento quanto à matéria nos autos de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal é reflexa, exigindo prévio juízo sobre normas infralegais (vedado no recurso especial), e porque a matéria não foi decidida em primeiro grau nem debelada por meio de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.