REsp 2205964 - DECISAO

REsp 2205964 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que fixa a tese de que, em ações acidentárias, quando sucumbe a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, deve ser observada tal tese, admitindo-se a cobrança desses valores nos próprios autos, de modo a assegurar o cumprimento dos arts.515, I, e 927, III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada nos próprios autos
  3. 3 Confronto entre orientação do Tema 1.044/STJ e alteração normativa posterior (Lei nº13.876/2019 e Lei nº14.331/2022)

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que fixa a tese de que, em ações acidentárias, quando sucumbe a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, deve ser observada tal tese, admitindo-se a cobrança desses valores nos próprios autos, de modo a assegurar o cumprimento dos arts.515, I, e 927, III do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema n. 1.044 do STJ