AREsp 2684947 - DECISAO

AREsp 2684947 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação do art. 95 do CPC e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Parte Beneficiária Da Gratuidade: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Autora

Parte Beneficiária Da Gratuidade

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando parte beneficiária da gratuidade é vencedora
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF em caso de omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação do art. 95 do CPC e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.