AREsp 2911519 - DECISAO

AREsp 2911519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283/STF) e, quanto ao adiantamento dos honorários, a matéria perdeu o objeto em razão da realização da perícia e da transferência dos valores ao perito, sendo o acolhimento da pretensão dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CANASCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado: CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Determinada De Ofício, Art. 95 CPC, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Periciais Perícia Determinada De Ofício Art. 95 CPC Admissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CANASCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

CVM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus do adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283/STF) e, quanto ao adiantamento dos honorários, a matéria perdeu o objeto em razão da realização da perícia e da transferência dos valores ao perito, sendo o acolhimento da pretensão dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.