AREsp 2882696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, aplicando-se, assim, a Súmula n. 284/STF e o óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Honorários Periciais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, §2º, CPC sobre multa por embargos de declaração
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, aplicando-se, assim, a Súmula n. 284/STF e o óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.