REsp 2208458 - DECISAO

REsp 2208458 - DECISAO

Por haver entendimento dominante no STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados pelo Estado quando o autor sucumbe beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e por entender-se possível a restituição nos próprios autos sem a necessidade de ação autônoma contra o ente federado, o recurso especial foi provido para determinar a observância dessa tese no processo em exame, superando a decisão do Tribunal de origem que exigira ação própria em razão da ausência do Estado como parte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas Processuais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processo Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Processuais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (segurado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais devem ser ressarcidos pelo Estado
  2. 2 Se a restituição desses valores pode ser determinada e executada nos próprios autos, sem a prévia propositura de ação autônoma contra o ente federado
  3. 3 Se a ausência do Estado como parte na origem impede a aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante no STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados pelo Estado quando o autor sucumbe beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e por entender-se possível a restituição nos próprios autos sem a necessidade de ação autônoma contra o ente federado, o recurso especial foi provido para determinar a observância dessa tese no processo em exame, superando a decisão do Tribunal de origem que exigira ação própria em razão da ausência do Estado como parte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema n. 1.044 do STJ
  • Publicar-se