AREsp 2916481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível; em contexto, reconheceu-se a pertinência da jurisprudência do STJ (Tema 871) sobre o ônus dos honorários periciais na hipótese discutida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Sucumbência, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Sucumbência Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de adiantar honorários periciais no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo nº 871 do STJ sobre distribuição dos honorários periciais
  3. 3 Possibilidade de designação de entidade pública para realização da perícia (art. 91, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível; em contexto, reconheceu-se a pertinência da jurisprudência do STJ (Tema 871) sobre o ônus dos honorários periciais na hipótese discutida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.