AREsp 2579187 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a tese recursal se funda em dispositivo (art. 149 do CPC) que não contém comando normativo suficiente para amparar a alegada violação, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicado o...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Da Saúde Contratual Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 149 do CPC
  2. 2 insuficiência de comando normativo para amparar recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese recursal se funda em dispositivo (art. 149 do CPC) que não contém comando normativo suficiente para amparar a alegada violação, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicado o dispositivo de lei tendo interpretação divergente, além de haver ausência de prequestionamento quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.