AREsp 2795014 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a redução dos honorários periciais exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação do número de horas, utilização do parâmetro APEPAR, distribuição entre autores/imóveis e compatibilidade com perícias semelhantes), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Honorários Periciais Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Adequação e fixação dos honorários periciais diante do caso concreto e parâmetros técnicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a redução dos honorários periciais exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação do número de horas, utilização do parâmetro APEPAR, distribuição entre autores/imóveis e compatibilidade com perícias semelhantes), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.