AREsp 2673608 - DECISAO

AREsp 2673608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão monocrática apoiou-se em três fundamentos autônomos e, diante da ausência de impugnação adequada, incidiram os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Parte Executada, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 95 §3º, II, CPC, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Cumprimento De Sentença Processual Civil Honorários Periciais Ônus Da Parte Executada Inadmissão De Recurso Especial Art. 95 §3º, Ii, CPC Art. 1.022 CPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o art. 95 §3º, inciso II, do CPC limita a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais
  3. 3 se a decisão de inadmissibilidade poderia ser revisada por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão monocrática apoiou-se em três fundamentos autônomos e, diante da ausência de impugnação adequada, incidiram os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.