AREsp 2877676 - DECISAO

AREsp 2877676 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao rateio e ao custeio dos honorários periciais não eram suscetíveis de exame por agravo de instrumento, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se ainda que eventual alteração de decisão preclusa não foi analisada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ) e que a redução dos honorários provisórios para R$ 10.000,00 mostrou-se adequada diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: CASA MANSUR SOLUÇÕES EM VIDROS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Periciais Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

CASA MANSUR SOLUÇÕES EM VIDROS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto ao rateio dos honorários periciais
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento para discutir custeio dos honorários periciais
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao rateio e ao custeio dos honorários periciais não eram suscetíveis de exame por agravo de instrumento, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se ainda que eventual alteração de decisão preclusa não foi analisada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ) e que a redução dos honorários provisórios para R$ 10.000,00 mostrou-se adequada diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.