AREsp 2894709 - DECISAO

AREsp 2894709 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e inatacado de que os executados solicitaram a produção de prova pericial, de modo que, conforme art. 95 do CPC e jurisprudência (Súmula 83/STJ), devem arcar com os honorários periciais; as razões recursais visam à rediscussão de matéria fático-probatória e não enfrentaram pontualmente os fundamentos do acórdão, incorrendo, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante / Executado: COAGRI COMERCIAL AGRÍCOLA BARBOSA LTDA; Agravante / Executado: PAULO SÉRGIO MAGALHÃES BARBOSA; Agravante / Executado: ROSANE MARIA DONATI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Perícia De Avaliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Honorários Periciais Ônus Da Prova Perícia De Avaliação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

COAGRI COMERCIAL AGRÍCOLA BARBOSA LTDA

Agravante / Executado

PAULO SÉRGIO MAGALHÃES BARBOSA

Agravante / Executado

ROSANE MARIA DONATI BARBOSA

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 95 do CPC quanto ao pagamento de honorários periciais
  2. 2 distinção entre requerimento de avaliação por oficial de justiça e pedido de perícia técnica
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e inatacado de que os executados solicitaram a produção de prova pericial, de modo que, conforme art. 95 do CPC e jurisprudência (Súmula 83/STJ), devem arcar com os honorários periciais; as razões recursais visam à rediscussão de matéria fático-probatória e não enfrentaram pontualmente os fundamentos do acórdão, incorrendo, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.