REsp 2185225 - DECISAO

REsp 2185225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Lei n.14.331/2022 não revogou a isenção prevista no art.129 da Lei n.8.213/1991 aplicável às ações acidentárias, mantendo-se a orientação do Tema 1.044 do STJ de que os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir a reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Aplicação De Lei Superveniente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Público Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

INSS

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a aplicação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e sobre o Tema 1.044/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Lei n.14.331/2022 não revogou a isenção prevista no art.129 da Lei n.8.213/1991 aplicável às ações acidentárias, mantendo-se a orientação do Tema 1.044 do STJ de que os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir a reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.