AREsp 2735453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao prazo prescricional de um ano para honorários periciais contado do trânsito em julgado (incidência da Súmula 83/STJ) e a matéria fática referente à ausência de intimação pessoal do perito, que afeta o termo inicial da prescrição, não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à rejeição da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por inadequação ao tipo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Intimação Pessoal Do Perito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Intimação Pessoal Do Perito Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição de honorários periciais
  2. 2 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do perito para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao prazo prescricional de um ano para honorários periciais contado do trânsito em julgado (incidência da Súmula 83/STJ) e a matéria fática referente à ausência de intimação pessoal do perito, que afeta o termo inicial da prescrição, não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à rejeição da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por inadequação ao tipo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.