AREsp 2895602 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente reconheceu a desistência tácita da prova em razão da inércia da parte em recolher os honorários periciais (preclusão), matéria que não foi impugnada adequadamente pelo agravante (incidência da Súmula 283), e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Exequente/agravado: BRDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Honorários Periciais, Desistência Tácita Da Prova, Preclusão, Justiça Gratuita, Súmula 7, Súmula 283
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRDE
Exequente/agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigação de pagar honorários periciais quando a perícia é requerida por uma das partes
- 2 Caracterização da desistência tácita da prova pelo não recolhimento dos honorários periciais
- 3 Consequências da preclusão da prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente reconheceu a desistência tácita da prova em razão da inércia da parte em recolher os honorários periciais (preclusão), matéria que não foi impugnada adequadamente pelo agravante (incidência da Súmula 283), e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment