AREsp 2686559 - DECISAO

AREsp 2686559 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, expondo os critérios para fixação dos honorários periciais — complexidade da perícia, natureza da causa e tempo de execução — e considerando fatos do caso (duração de 20 anos, valor controvertido superior a R$100.000,00, necessidade de abatimentos e impugnações, e estimativa de 27 horas pelo perito). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Impugnada; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 175-176; conhecido o agravo; negado provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Previdência Privada Honorários Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Cumprimento De Sentença Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Impugnada; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários periciais considerando complexidade, natureza da lide e tempo de execução
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, expondo os critérios para fixação dos honorários periciais — complexidade da perícia, natureza da causa e tempo de execução — e considerando fatos do caso (duração de 20 anos, valor controvertido superior a R$100.000,00, necessidade de abatimentos e impugnações, e estimativa de 27 horas pelo perito). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 175-176; conhecido o agravo; negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 175-176
  • Conhecer do agravo