REsp 2204657 - DECISAO

REsp 2204657 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.044), decidiu-se prover o recurso especial do INSS, porquanto, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo ente estatal onde tramitou a ação, não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: JOSE HORTENCIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido, em parte: provido o recurso especial do INSS; não conhecido o agravo em recurso especial de José Hortêncio da Cruz.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Sucumbência Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOSE HORTENCIO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 preliminar de cerceamento de defesa relativa à produção de prova testemunhal e vistoria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.044), decidiu-se prover o recurso especial do INSS, porquanto, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo ente estatal onde tramitou a ação, não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Provido, em parte: provido o recurso especial do INSS; não conhecido o agravo em recurso especial de José Hortêncio da Cruz.

Orders

  • Prover o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOSE HORTENCIO DA CRUZ.