REsp 2215010 - DECISAO

REsp 2215010 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações formuladas eram genéricas, não apontaram com precisão vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC, e não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão que aplicou, por analogia, o entendimento do REsp 1.253.844/SC e o art. 18 da Lei 7.347/85, de modo que houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: ASSOCIAÇÃO AUTORA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Adiantamento De Despesas, Súmula 232/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Adiantamento De Despesas Súmula 232/stj Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AUTORA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do REsp 1.253.844/SC e da Súmula 232/STJ à perícia requerida por associação privada em Ação Civil Pública
  2. 2 Se a Fazenda Pública do Estado deve ser compelida a adiantar honorários periciais em Ação Civil Pública proposta por pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de omissão e da necessidade de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações formuladas eram genéricas, não apontaram com precisão vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC, e não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão que aplicou, por analogia, o entendimento do REsp 1.253.844/SC e o art. 18 da Lei 7.347/85, de modo que houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.