AREsp 2935094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, de modo que a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, situação em que o Recurso Especial é incabível, conforme precedentes do STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Tabela Do CNJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal
Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Tabela Do CNJ Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação da responsabilidade do ente público pelo custeio de honorários periciais em favor de beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido se funda em norma infralegal
  3. 3 Se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, de modo que a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, situação em que o Recurso Especial é incabível, conforme precedentes do STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.