AREsp 2941521 - DECISAO

AREsp 2941521 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido aplicou o Tema 871 e a Súmula 232 do STJ para atribuir à Fazenda Pública o ônus do adiantamento dos honorários periciais, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem nem prequestionou a matéria, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante (executada): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Processuais Pela Fazenda Pública, Tema 871/stj, Súmula 232/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Processuais Pela Fazenda Pública Tema 871/stj Súmula 232/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (executada)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública
  2. 2 alcance do Tema 871 do STJ em liquidação, execução e cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 232 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido aplicou o Tema 871 e a Súmula 232 do STJ para atribuir à Fazenda Pública o ônus do adiantamento dos honorários periciais, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem nem prequestionou a matéria, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.