AREsp 2955746 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tabela De Honorários (resolução 910/2023 Tjsp)
Processo Civil Honorários Periciais Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tabela De Honorários (resolução 910/2023 Tjsp)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais
  2. 2 aplicação do art. 95, § 3º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Resolução 910/2023 do TJSP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 5.560,00 compatível com as atividades descritas pelo perito.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.