AREsp 2909629 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento consolidado no Tema 510 de que, nas ações civis públicas reguladas pela Lei n.º 7.347/1985, a isenção do Ministério Público quanto ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar o perito a trabalhar gratuitamente, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 232/STJ para imputar à Fazenda Pública a obrigação de adiantar os honorários, prevalecendo a especialidade da Lei de Ação Civil Pública sobre a regra geral do art. 91 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Ação Civil Pública, Aplicação Do Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Tema N. 510/stj, Súmula 232/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Honorários Periciais Adiantamento De Custas Ação Civil Pública Aplicação Do Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais requeridos pelo Ministério Público em ação civil pública?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 às ações civis públicas reguladas pela Lei 7.347/1985
  3. 3 Prevalência da norma especial (Lei 7.347/1985) sobre a norma geral do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado no Tema 510 de que, nas ações civis públicas reguladas pela Lei n.º 7.347/1985, a isenção do Ministério Público quanto ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar o perito a trabalhar gratuitamente, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 232/STJ para imputar à Fazenda Pública a obrigação de adiantar os honorários, prevalecendo a especialidade da Lei de Ação Civil Pública sobre a regra geral do art. 91 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial