REsp 2066546 - DECISAO

REsp 2066546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais a cargo do Ministério Público Federal, por entender aplicável a orientação do Tema 510/STJ segundo a qual, não sendo possível exigir tal adiantamento do Ministério Público em ações civis públicas, a despesa deve ser suportada pela Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Tema 510/stj, Súmula 232/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Custas Responsabilidade Da Fazenda Pública Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Prevalência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre dispositivo do CPC/2015 (art. 91)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 232 do STJ para fazer incidir a obrigação sobre a Fazenda Pública vinculada ao Parquet

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais a cargo do Ministério Público Federal, por entender aplicável a orientação do Tema 510/STJ segundo a qual, não sendo possível exigir tal adiantamento do Ministério Público em ações civis públicas, a despesa deve ser suportada pela Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a exigência de adiantamento dos honorários periciais a cargo do Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.