REsp 2039133 - DECISAO

REsp 2039133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a orientação do Tema 510/STJ, concluiu que não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas, devendo a Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado arcar com tais despesas, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais a cargo do Ministério Público, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais a cargo do Ministério Público.
Legal Topics
Honorários Periciais, Custeio De Despesas Processuais, Tema 510/stj, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 510/STJ diante da disciplina do art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público pelo adiantamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a orientação do Tema 510/STJ, concluiu que não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas, devendo a Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado arcar com tais despesas, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais a cargo do Ministério Público, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais a cargo do Ministério Público.

Orders

  • Afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público.
  • Intimem-se.